Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Tribunal de Contas da União

TCU e MP pedem veto a projeto que altera controle de agentes públicos

Segundo procuradores, proposta gera o risco de converter os órgãos de controle e da Justiça em órgãos de consultoria da própria administração. Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades representativas de procuradores pediram ao presidente Michel Temer o veto de um projeto que altera as regras usadas por órgãos de controle e …

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O TCU não é um tribunal julgador das contas de Dilma, diz Ayres Britto

  Se não for impedido por uma liminar protocolada pela Advocacia Geral da União no Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas da União deve dar seu parecer, nesta quarta-feira, sobre as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. O governo tentou duas manobras para impedir a votação dos ministros do TCU: a primeira, …

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1ª Turma reafirma Súmula Vinculante 3 quanto a ato de concessão inicial de aposentadoria

  A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou procedente a Reclamação (RCL) 15405 na qual a União questionava decisão da 5ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) que desconstituiu acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) contrário à concessão de aposentadoria. A autora da ação na Justiça Federal gaúcha …

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Novo Código de Processo Civil permite que assessor de juiz assine despachos

Por Felipe Luchete O atual texto do novo Código de Processo Civil, que deve voltar à pauta do Senado com o fim da disputa eleitoral, permite que servidores escalados para assessorar juízes assinem despachos. A medida foi incluída na Câmara dos Deputados, mas foi criticada por uma comissão de juristas que analisou pontos da reforma, presidida …

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TCU promove evento sobre governança para o desenvolvimento e reúne especialistas nacionais e internacionais no assunto

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará de 4 a 6 de novembro, em Brasília, o evento “Governança para o desenvolvimento – boas práticas e o papel do controle externo”, que reunirá representantes do TCU e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e de importantes atores dos poderes Executivo e Legislativo …

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