Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Tribunal de Justiça

Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa, decide a Segunda Turma do STJ

  Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prisão efetuada sem mandado judicial também se caracteriza como ato de improbidade administrativa. O entendimento foi adotado em julgamento de recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais, que ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra policias civis que teriam feito prisões …

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Cármen Lúcia reconhece adoção, sem restrição de idade, por casal gay

  Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união homoafetiva como um núcleo familiar como qualquer outro, a ministra do STF Cármen Lúcia manteve decisão que autorizou um casal gay a adotar uma criança, independentemente da idade. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal após o Ministério Público do Paraná questionar o pedido …

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STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a viabilidade jurídica da união estável homoafetiva e entendeu que o parceiro em dificuldade de subsistência pode pedir pensão alimentícia após o rompimento da união estável. A posição da Turma reafirmou a jurisprudência adotada pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos …

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Revista de Doutrina e Jurisprudência é relançada com padrões de excelência acadêmica

  O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT relançou na tarde dessa sexta-feira, 27/2, a Revista de Doutrina e Jurisprudência – RDJ, com a presença do ministro do STF Ayres Britto, que proferiu palestra no evento. A Revista de Jurisprudência, editada desde a década de 1960, foi totalmente reformulada para …

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Processo administrativo que cassa aposentadoria viola Constituição Federal

  O processo administrativo disciplinar que concluiu pela pena de cassação do benefício previdenciário viola diretamente o artigo 40, caput, e parágrafo 5º do artigo 195, ambos da Constituição Federal. Seguindo esse entendimento o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou ato administrativo que cassou a aposentadoria de um delegado de polícia. No …

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Casal tem prioridade em adoção por vínculo afetivo com menor

  A família que já tem uma relação com a criança tem preferência na fila de adoção. Seguindo esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu a guarda provisória de uma menina a um casal que não estava em primeiro lugar na fila de adoção. De acordo com o relator, desembargador Amaral Wilson , a quebra …

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Suspensa decisão que condenou emissora de TV com base na Lei de Imprensa

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) que condenou a Rede União de Rádio e Televisão Ltda. a pagar R$ 250 mil de indenização por dano moral à Novo Tempo Propaganda e Publicidade Ltda. e a seu proprietário, que …

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