Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

TST

Jurisprudência defensiva: Embargos de declaração contra decisão do tribunal de origem, que inadmite recurso especial e recurso extraordinário

Eduardo Montalvão Machado* Um dos temas mais recorrentes da atualidade, tem sido a questão da formação de precedentes jurisprudenciais para evitar o conhecimento de recursos com fundamento em questões processuais e, assim, diminuir o estoque de processos dos Tribunais. Tal fato tem ocorrido, principalmente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça …

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Congresso Internacional de Direito e Tecnologia aborda cortes algorítmicas

Aconteceu entre os dias 23 e 24/11, na sede do TST, em Brasília, o “”, com mais de 780 congressistas de todo o mundo, em uma iniciativa do “Grupo de Pesquisa e Desenvolvimento em Direito e Tecnologia da UnB – DireitoTec/UnB”, tendo como coordenador científico o professor Ricardo Fernandes. Para o professor Carlos Ayres Britto, do …

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I Congresso Internacional de Direito e Tecnologia – Palestra de boas-vindas, prof. Carlos Ayres Britto

Hoje teve início o I Congresso Internacional de Direito e Tecnologia, que conta com a participação da equipe jurídica do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. O evento acontece nos dias 23 e 24 de novembro de 2017, das 8h às 19h, no  plenário do Tribunal Superior do Trabalho e também pode ser assitido …

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I Congresso Internacional de Direito e Tecnologia

O Escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia patrocina o I Congresso Internacional de Direito e Tecnologia a realizar-se nos dias 23 e 24 de novembro em Brasília/DF. Organizado pelo Grupo de Pesquisa e Desenvolvimento em Direito e Tecnologia da UnB – DireitoTec/UnB, o I Congresso Internacional de Direito e Tecnologia vai juntar em só lugar especialistas, pesquisadores e professores, com o …

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Convidados comentam posse da nova presidente do STF

  A posse da ministra Cármen Lúcia na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do ministro Dias Toffoli na Vice-Presidência, ocorrida na tarde desta terça-feira (12), contou com a presença de cerca de 1.500 convidados, entre eles autoridades dos Três Poderes, Ministério Público, entidades de classe e artistas brasileiros. Confira a repercussão da posse …

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III Seminário de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem abre inscrições

  Estão abertas as inscrições para 3º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, que acontece nos dias 20 e 21 de outubro. O evento, organizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça …

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Câmara dos Deputados aprova terceirização em atividades-fim

  Em votação apertada, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/4), emenda que permite a terceirização de atividades-fim em empresas do país. Com placar de 230 votos a 203, passou uma proposta do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) e do PMDB. Os deputados já aprovaram o texto-base do Projeto de Lei 4330/2004 no …

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PJe supera a marca de 4 milhões de processos eletrônicos

  O sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com diversos tribunais brasileiros superou a marca de 4 milhões de feitos processados eletronicamente em todo o País, segundo informações prestadas pelos tribunais em março de 2015. O mesmo mapa informativo indica que o PJe está sendo usado …

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Câmara deve votar nesta terça projeto que amplia terceirização

  A Câmara dos Deputados deve iniciar nesta terça-feira (7) votação do projeto de lei que regulamenta contratos de terceirização. Alvo de críticas de sindicatos e do PT, mas defendida por empresários, a proposta permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função. Atualmente esse tipo de contratação é permitida apenas para a chamada …

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Contrato individual de trabalho não pode ser discutido em arbitragem

Questões relacionadas a contrato individual de trabalho não podem ser resolvidas por arbitragem. Isso porque esses acordos contêm direitos indisponíveis, como salário e férias, aos quais o trabalhador não pode renunciar. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto …

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Terceirização em debate

A “terceirização sem peias” não pode ser aceita em nome do princípio da livre iniciativa. O entendimento majoritário da Justiça trabalhista, tal como enunciado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, “interpreta moderadamente a ordem jurídica”. A súmula em questão – à falta de uma lei específica sobre a terceirização de serviços – é …

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Ministro determina sobrestamento de processos sobre terceirização de call center em empresas de telefonia

O Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido formulado pela Contax S/A, pela Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e pela Federação Brasileira de Telecomunicações e determinou o sobrestamento de todas as causas que discutam a validade de terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telecomunicações. O pedido se deu no Recurso Extraordinário com …

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