Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais

Tempo de magistério não pode ser convertido em tempo comum, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição. A decisão majoritária do Plenário Virtual ocorreu na análise do …

Tempo de magistério não pode ser convertido em tempo comum, reafirma STF Leia mais »