Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

união estável

Decisão do STF sobre união homoafetiva é reconhecida como patrimônio documental da humanidade da UNESCO

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (12) o certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, em razão de decisão histórica da Corte que reconheceu, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais. A decisão foi inscrita como patrimônio documental …

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Brasil já realizou 3,7 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo

No aniversário de dois anos da Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil registra a realização de 3,7 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo. A resolução que impede os cartórios brasileiros de se recusarem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento civil foi aprovada em 14 de maio de 2013 e …

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Cármen Lúcia reconhece adoção, sem restrição de idade, por casal gay

  Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união homoafetiva como um núcleo familiar como qualquer outro, a ministra do STF Cármen Lúcia manteve decisão que autorizou um casal gay a adotar uma criança, independentemente da idade. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal após o Ministério Público do Paraná questionar o pedido …

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Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18896 e cassou decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a aplicação de artigo do Código Civil (CC) que trata de sucessão causa mortis em união estável. A decisão da …

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