Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Vivian Fróes Fiúza

Lei do Planejamento Familiar: O STF Julgará as restrições legais para a Esterilização Voluntária

  O STF irá se debruçar sobre um tema sensível para a sociedade brasileira: a constitucionalidade das previsões da lei do planejamento familiar para a esterilização voluntária. A lei 9.263/96 regula o § 7º do art. 226 da CF. Aprovada durante o governo FHC, o art. 10 é o que prevê a esterilização voluntária, atendidos …

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