Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

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Ministro nega liminar que pedia suspensão do trâmite de PEC que reduz maioridade penal

  O ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33697, impetrado por parlamentares federais contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que submeteu ao Plenário daquela Casa o exame da Emenda Aglutinativa 16. Essa proposição foi aprovada, em primeiro turno, no âmbito de …

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Ayres Britto fala sobre a redução da maioridade penal, segundo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados

  A votação que aprovou a redução da maioridade penal um dia depois de ela ter sido rejeitada continua ensejando polêmica. Nesta quinta-feira, enquanto deputados contrários à redução anunciavam que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um ministro e um ex-ministro do órgão …

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Liminar garante acesso de estudantes a votação sobre maioridade penal na Câmara

  A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar a fim de garantir acesso de estudantes a recintos abertos ao público na Câmara dos Deputados para acompanhar as votações referentes à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que discute a redução da maioridade penal. A decisão ocorreu em Habeas Corpus (HC …

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