Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

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STJ permite ações sobre temas já julgados

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que pessoas físicas ou jurídicas discutam, em novas ações, argumentos já tratados em outros processos. A possibilidade, entretanto, só é válida se o Judiciário não se pronunciou anteriormente sobre o ponto levantado na nova ação. O entendimento foi tomado na quarta-feira (16/09) pela Corte Especial do …

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Suspenso julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano

  Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 422349, em que se questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que negou a um casal de Caxias do Sul (RS) a possibilidade de usucapião de um imóvel urbano. O julgamento deve ser retomado na sessão plenária desta …

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STJ altera Regimento Interno para acelerar vista de processos

  O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (17) nova regulamentação do prazo para os pedidos de vista de processos formulados por seus ministros. A partir de agora, os ministros que pedirem vista terão até 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para restituir os autos ao presidente do colegiado, devendo o …

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