Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

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Justiça deve pedir aos EUA conversas de brasileiros em aplicativos, dizem empresas de TI ao STF

Plenário do Supremo Tribunal Federal 22/06/2017 Por Iuri Dantas SÃO PAULO (Reuters) – Um grupo de empresas globais de tecnologia da informação, como Microsoft e Facebook, pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que policiais, ministério público e judiciário brasileiros requisitem o conteúdo de conversas de usuários de seus serviços no país diretamente ao governo norte-americano, …

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Crise dos direitos fundamentais suprime liberdades do cidadão brasileiro

  As recentes decisões de suspender as atividades do aplicativo de mensagens WhatsApp para garantir o andamento de investigações policiais violam o direito fundamental à livre comunicação. Mas são episódios que exemplificam a crise pela qual passam os direitos fundamentais no Brasil, que têm o Judiciário como um dos protagonistas. Essa é a opinião do advogado Afonso Códolo Belice, que …

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Lewandowski suspende decisão do Rio que bloqueou WhatsApp

  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que havia bloqueado o WhatsApp e determinou que o aplicativo volte a funcionar imediatamente. Segundo o ministro, a decisão da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ) gera insegurança jurídica. Além disso, ele defendeu que a medida …

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Presidente do STF determina restabelecimento imediato dos serviços do WhatsApp

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ) para restabelecer imediatamente o serviço de mensagens do aplicativo WhatsApp. Segundo o ministro, a suspensão do serviço aparentemente viola o preceito fundamental da liberdade de expressão e comunicação (artigo 5º, inciso IX, …

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