Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

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O Novo Tribunal de Contas Órgão Protetor dos Direitos Fundamentais

Autores Flávio Régis Xavier de Moura e Castro; Carlos Ayres Britto; José de Farias Tavares; Diogo de Figueiredo Moreira Neto; Sérgio Ferraz; Lincoln Magalhães da Rocha; Alfredo José de Souza; Antônio de Souza Franci; Oscar Maurício de lima Azêdo e Valmir Campelo. Áreas Direito Público, Direito Administrativo Informações Técnicas ISBN 8589148866 248 páginas Formato 14,5 …

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PEC 43/13 CCJ do Senado aprova fim do voto secreto em decisões do Legislativo

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 18, o parecer inicial do relator, senador Sergio Souza, à PEC 43/13, que extingue o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo. A proposta segue para o plenário, em dois turnos de votação, quando poderá ser anexada à PEC 20/13, de iniciativa do senador Paulo Paim e que também derruba …

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Ministra Rosa Weber suspende proibição de aditivos em cigarros

Em decisão monocrática, a ministra do STF, Rosa Weber, deferiu liminar para suspender a eficácia dos arts. 6º, 7º e 9º da resolução 14/12da Anvisa, que restringiu o uso de aditivos em cigarros. A decisão vale até a apreciação do mérito pelo plenário do Tribunal. O pedido de liminar foi feito pela CNI – Confederação Nacional …

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